Postado em 9 de junho de 2019

STF libera o governo para entregar patrimônio público sem aval do Congresso


O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (6), o julgamento sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5624, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) e pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), para questionar a necessidade de autorização legislativa para a venda de empresas estatais. Após votação dos onze ministros e muito debate, o presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu que somente a venda de “empresas-mãe” ou matrizes, como a Petrobras, por exemplo, exigem autorização legal do Legislativo e licitação.

Já a venda do controle das subsidiárias, que são controladas pelas estatais, como é o caso da Transportadora Associada de Gás (TAG), não necessita de autorização legislativa, desde que siga os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF).

A presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, discordou da decisão do STF. “O Supremo lava as mãos ao liberar o governo pra entregar o patrimônio público sem ter que passar pelo Congresso. Isso é um retrocesso para soberania nacional. O correto seria um plebiscito nacional para perguntar aos verdadeiros donos, o povo brasileiro, se querem torrar nosso patrimônio nacional. ”