Postado em 24 de maio de 2018
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO 10 OU + ANOS
Lista de substituídos será apresentada na fase de execução. Assim, todos que em 10/11/2017, já tinham dez anos de função, poderão ser beneficiados pela presente ação.
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Situação:
Processo tramita ainda na Vara de Porto Seguro.